Termos de Uso 2018-05-25T16:49:15+00:00

Versão 07/12/2017

TERMOS DE SERVIÇO

 

Este instrumento contém os termos e condições que permeiam todo o uso da plataforma Vulpi e seu conteúdo, serviços e produtos disponíveis no site, incluindo mas não limitando-se ao serviços de relacionamento de vagas e usuários. A aceitação dos termos de uso é necessária para utilização dos serviços oferecidos, sem alteração deste e de todas as outras regras de operação, políticas, procedimentos que podem ser publicadas periodicamente no site pela Vulpi conhecido coletivamente como o “Termos de Uso”.

É muito importante que você leia este documento cuidadosamente antes de acessar a plataforma e usar os serviços da Vulpi. Ao acessar ou utilizar qualquer parte da plataforma, você estará concordo com todos os termos e condições deste documento. Caso não concorde com todos os termos e condições deste acordo então você não deve acessar ou usar os nossos serviços. Estes termos são consideradas uma oferta da Vulpi, a sua aceitação é expressamente limitada a estes termos. Os serviços são disponíveis somente a usuários responsáveis e juridicamente capazes.

1. OBJETO

1.1. Prestação de serviços

Sob os termos e condições adiante, a CONTRATADA prestará ao CONTRATANTE os serviços previstos no uso da plataforma Vulpi (ou simplesmente “Sistema”), conforme especificações previstas na Proposta Comercial (“Proposta”) aceita pelo CONTRATANTE e que faz parte deste Contrato. Forma e Limites de Utilização: o Sistema será disponibilizado ao CONTRATANTE por meio de acesso remoto ao servidor da CONTRATADA, com observância de todos os termos e condições estabelecidos nos Termos Gerais e Condições de Uso disponível no seguinte website https://app.vulpi.com.br/register, parte integrante deste Contrato.

    1. O CONTRATANTE tem ciência de que os serviços contratados são exatamente aqueles previstos na Proposta e neste Contrato, estando a CONTRATADA obrigada a fornecer qualquer funcionalidade, melhoria ou recurso incorporado ao Sistema após a assinatura deste Contrato ou aceite, eletrônico ou não, da Proposta, ainda que sejam previstos em apresentações orais ou escritaslizadas pela CONTRATADA.
    2. A CONTRATANTE será responsável por acessar a dita plataforma e contatar através de meios digitairnecidos pela CONTRATADA os candidatos pré-selecionados pela CONTRATADA que sejam de seu interesse.
    3. Visando preservar a reputação da CONTRATADA perante os candidatos, a CONTRATANTE será responsável por disponibilizar agenda de seus profissionais de recrutamento e gestores responsáveis por entrevistas dos candidatos selecionados, de forma que um candidato selecionado seja entrevistado ou recusado num prazo máximo de 15 dias após o primeiro contato feito pela CONTRATANTE.

1.2. Prestação de serviços de Implementação e Consultoria

O CONTRATANTE, além dos serviços previstos no item 1.1., poderá contratar os serviços de Implementação, que abrangem o treinamento sobre o uso e interpretação do Sistema, e serviços de Consultoria, com escopo a ser negociado em proposta específica.

    1. Os serviços de Implementação serão discriminados em Proposta Comercial enviada pela CONTRATADA em conjunto com o Contrato de Serviço e da Proposta Comercial do Sistema. Este modelo de contrato é aplicado, de forma igualitária, a todos os clientes da Vulpi. Seu formato já é adaptado para ser o mais enxuto possível para os nossos clientes, provendo-lhes a devida segurança e considerando os requisitos mínimos para a viabilidade do modelo comercial da Vulpi. Neste âmbito, não há possibilidade de serem realis alterações ou adendos.
    2. Os serviços de Implementação e Consultoria serão cobrados em conformidade com a respectiva Proposta Comercial mencionada nos itens anteriores e de acordo com o pacote escolhido no momento da contratação. Na hipótese de o CONTRATANTE optar por contratar os serviços aqui previstos com base na previsão de número de horas técnicas, estas, quando não utilizadas em sua totalidade, não serão restituídas e não poderão ser utilizadas em contratações futuras desta natureza ou mesmo para os serviços previstos na cláusula 1.1.

2. PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.1. Titularidade dos direitos de propriedade intelectual

A utilização de direitos de propriedade intelectual que apareçam ou estejam de alguma forma ligados à prestação de serviços ora contratados, deverão ter utilização restrita ao objeto do presente Contrato e respectiva(s) Proposta(s), de acordo com as condições estabelecidas, devendo as partes preservar tais direitos da contraparte, seja de suas marcas, direitos autorais, programas de computador, bem como demais direitos de propriedade intelectual aqui mencionados e relacionados ao Sistema.

Nenhuma das disposições do presente Contrato deverá ser interpretada como forma de licença ou cessão de direitos de propriedade intelectual por qualquer das Partes. Com efeito, cada uma das Partes permanecerá a única e exclusiva titular de seus respectivos direitos de propriedade intelectual.

2.2. Restrições

O CONTRATANTE não poderá, de maneira alguma, copiar, reproduzir, traduzir, adaptar, modificar, alienar, vender, locar, sublocar, ceder, transferir, decompilar ou fazer engenharia reversa do Sistema, no todo ou em parte, ou usar o Sistema para qualquer propósito diverso do que lhe foi especificamente autorizado, tampouco permitir que qualquer terceiro o faça.

3. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

3.1. Obrigações da CONTRATADA

Além das obrigações previstas neste Contrato, caberá à CONTRATADA:

    1. manter disponíveis os serviços contratados durante 24 horas por dia nos 7 dias da semana, exceto: (i) durante interrupções planejadas (que serão notificadas pela CONTRATADA com pelo menos com 8 horas de antecedência através de e-mail, ou aviso no Sistema, ou pelo website https://www.vulpi.com.br, e que serão programadas na medida do possível durante as horas do fim de semana de 6pm (hora de Brasília) da sexta-feira, até 3am (hora de Brasília) da segunda-feira, ou (ii) qualquer indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais (exceto os que envolvem funcionários da CONTRATADA), falhas ou atrasos do fornec do serviço de Internet.
    2. prestar os serviços através de pessoal capacitado, para que os mesmojam prestados dentro de um padrão de qualidade e perfeição técnica exigível pelo mercado.
    3. oferecer suporte gratuito em relação ao uso do Sistema. As requisições podem ser feitas via e-mail no endereço atendimento@vulpi.com.br ou via preenchimento de formulário no endereço https://www.vulpi.com.br. As respostas serão enviadas até o próximo dia útil e durante o horário comercial (das 9am às 6pm – hora de Brasília)
    4. a CONTRATADA se comete a utilizar qualquer informação e/ou documentos obtidos da CONTRATANTE, ou proporcionados por ela para fins do presente Contrato, exclusivamente para as atividades aqui estipuladas, e mantê-los sob estrita confidencialidade.
    5. a garantia de reposições de candidatos contratados através da plataforma da CONTRATANTE fica limitada ao prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de início do contrato de trabalho dos mesmos na empresa.
    6. a CONTRATADA se limita a UMA reposição por profissional contratado pela CONTRATANTE conforme a cláusula anterior.

3.1.1. Da limitação de responsabilidade

Fica estipulado que em qualquer caso de prejuízos sofridos por qualquer uma das partes contratantes, a reparação devida pela outra parte não poderá ser superior ao valor total efetivamente pago pelo CONTRATANTE até o momento da ocorrência do prejuízo.

Considerando que a CONTRATADA utiliza recursos de terceiros para a prestação do serviço contratado e que os quais interagem com os serviços do GitHub, Linkedin e StackOverFlow e dependem da disponibilidade contínua do API para o uso com os Serviços, na hipótese dos fornecedores deixarem de disponibilizar o API e os programas de acesso em condições razoáveis para os serviços, a CONTRATADA poderá interromper o fornecimento de tais recursos.

3.1.2. Da exclusão de danos

As partes ficam isentas de qualquer responsabilidade relacionada aos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados em virtude do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou colocados à disposição de terceiros através do serviço.

3.2. Obrigações do CONTRATANTE

Além das obrigações previstas neste Contrato, caberá ao CONTRANTE:

    1. tomar todas as medidas de segurança para que seu pessoal e/ou terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da CONTRATADA, e comunicará à CONTRATADA, imediatamente, em caso de qualquer violação à propriedade intelectual ue venha a ter conhecimento;
    2. tomar todas as medidas necessárias para que o Sistema seja utilizado com observância dos Termos Gerais e Condições de Uso e se responsabilizará por quaisquer violações à propriedade intelectual da CONTRATADA ou de qualquer terceiro. Caso contrário, poderá a CONTRATADA, independente de aviso prévio à CONTRATANTE, bloquear ou suspender o uso do Sistema pelo CONTRATANTE por prazo indeterminado, sendo o CONTRATANTE o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida do Sistema. Para efeitos deste Contrato, entende-se por utilização indevida, mas não se limitando a,ortação de lista comprada de contatos, envio de SPAM e publicação de conteúdos ofensivos e ilegais.
    3. manter sempre atualizado seu cadastro junto à CONTRATADA pelo https://app.vulpi.com.ompany/ comunicando, imediatamente, sempre que houver quaisquer alterações em seus dados, incluindo, mas não se limitando a endereço, telefone e e-mail para contato.
    4. responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pelos atos praticados pelos usuários, terceiros autorizados pelo CONTRATANTE para acessar o Sistema através da criação de novas contas de usuários.
    5. é responsabilidade exclusiva da ​CONTRATANTE disponibilizar agenda de seu pessoal técnico e de recursos humanos para identificar os candidatos de interesse dentre os pré-selecionados pela plataforma, bem como para realizar entrevistas e outras etapas de seus processos seletivos.

3.3. Declarações e Garantias das Partes

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as Partes declaram e garantem que:

    1. a celebração deste Contrato não viola qualquer obrigação, contrato, lei ou regulamentac a que estejam vinculadas; e
    2. têm plenos poderes pacidade para celebrar o presente Contrato e cumprir com suas obrigações na forma aqui estabelecida; e
    3. a execução deste Contrato não infringe direitos de propriedade intelectual, patentes, marcas, segredos comerciais ou equivalentes, de terceiros, sob pena de indenização das perdas e danos apurados.

4. VALOR

    1. Pelos serviços contratados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor previsto e nos prazos eslecidos na(s) Proposta(s).
    2. O pagamento do valor previsto no item anterior se dará através da quitação de boleto bancário emitido pela CONTRATADA e encaminhado por e-mail para o CONTRATANTE, ou através de cartão de crédito, mediante autorização do CONTRATANTE, conforme opção do mesmo no momento da contratação.
    3. O pagamento deverá ser realizado em até 5 dias corridos à contar da data da assinatura do contrato digital enviado através da plataforma ClickSign pela CONTRATADA.

4.1 Boleto: o CONTRATANTE está ciente de que o não recebimento do boleto não o desobriga do pagamento aqui previsto. Neste sentido, obriga-se o CONTRATANTE a atentar-se aos prazos de vencimento dos valores e, caso não tenha recebido o respetivo boleto, deverá solicitá-lo via email atendimento@vulpi.com.br;

4.2 No caso de pagamento parcelado por cartão de crédito, após a autorização da compra não será efetivada nenhuma espécie de cancelamento ou estorno da mesma. Em qualquer hipótese de rescisão que implique em devolução de valores, estes serão realizados através de depósito em conta-corrente do CONTRATANTE, mantendo-se integralmente os valores debitados no cartão de crédito.

5. Os valores devidos e não pagos tempestivamente, sejam referentes aos serviços em si ou referentes aos serviços de Implementação e Consultoria, ficarão sujeitos à correção monetária de acordo com a variação do Índice Geral de Preços – Mercado da Fundação Getúlio Vargas (“IGP-M/FGV”), entre a data de vencimento e a data do efetivo pagamento, bem como multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo de qualquer outro direito da CONTRATADA sob este Contrato.

5. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

5.1. Confidencialidade

    1. Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação Confidencial relacionada ao Sistema e aos serviços, dados de usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele psto no presente Contrato.
    2. Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores esultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Contrato.
    3. Não obstante o disposto neste Contrato, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a Parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações idenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.
    4. As partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Contrato pode causar d à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.
    5. A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.

5.2. Proteção de dados

Sem limitação do precedente, a CONTRATADA se compromete em manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos dados do CONTRATANTE. A CONTRATADA se compromete a não (i) alterar os dados do CONTRATANTE; (ii) divulgar os dados do CONTRATANTE, exceto se exigido pela lei, ou se o CONTRATANTE permitir expressamente por escrito; (iii) acessar os dados do CONTRATANTE exceto para prestar os Serviços, suporte ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou a pedido do CONTRATANTE em relação aos aspectos de suporte ao cliente.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Sucessão

Este Contrato vincula as Partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

6.2. Cessão

Este Contrato e quaisquer direitos concedidos de acordo com o presente não podem ser transferidos ou cedidos pelo CONTRATANTE, mas podem ser transferidos pela CONTRATADA sem qualquer restrição ou notificação prévia.

6.3. Subsistência

Todas as disposições deste Contrato que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste Contrato, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

6.4. Independência das partes

Ambas as Partes expressamente reconhecem que o único vínculo jurídico entre elas resulta do presente Contrato ou de contratos formalmente assinados entre elas. Nenhuma disposição no presente instrumento será interpretada de modo a colocar as Partes como sócias, associadas, consorciadas, comodatárias ou para com responsabilidade solidária ou subsidiária, de qualquer espécie, incluindo, mas não se limitando, a responsabilidade civil, administrativa, trabalhista e fiscal- tributária. As Partes conduzirão seus negócios em seus próprios nomes e serão separadamente responsáveis pelos atos e conduta de seus empregados e agentes.

6.5. Obrigações trabalhistas

Este Contrato é de natureza estritamente civil, inexistindo qualquer vinculo empregatício entre a CONTRATANTE e os empregados, dirigentes ou prepostos da CONTRATADA e vice e versa, correndo por conta exclusiva de quem der causa, todas as despesas com o respectivo pessoal, incluindo os respectivos salários, encargos trabalhistas, previdenciários e quaisquer outras parcelas de qualquer natureza porventura relacionadas ao referido vínculo.

6.5.1. As ações judiciais de natureza trabalhista que eventualmente surgirem em decorrência deste contrato serão reguladas segundo as disposições abaixo:

    1. Caso a CONTRATANTE venha a ser demandada judicialmente, a qualquer tempo, no âmbito trabalhista por empregado, preposto ou terceiro que tenha prestado serviço à CONTRATADA esta obriga-se a: (i) intervir voluntariamente no feito, pleiteando a exclusão da CONTRATANTE do polo passivo da respectiva demanda; (ii) prestar todas as cauções e garantias ordenadas durante o trâmite do feito, seja em primeira ou segunda instância; (iii) assumir a responsabilidade integral e exclusiva pelo pagamento de condenações pecuniárias e providências pleiteadas, mantendo a CONTRATANTE a salvo e indene de qualquer ônus e/ou desembolso financeiro a qualquer título relativo ao processo em trâmite; e (iv) arcar com as despesas processuais suportadas pela CONTRATANTE decorrentes de sua inclusão nos referidos procesoss, incluídos aí honorários advocatícios e demais despesas necessárias para a efetivação de defesa e acompanhamento integral do processo, desde que os profissionais contratados sejam previamente indicados ou sua contratac autorizada pela CONTRATADA.
    2. A CONTRATADA deverá requerer a exclusão da CONTRATANTE na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos ou em audiência, caso a CONTRATANTE seja incluída no polo passivo de demandas promovidas por empregados, colaboradores e/ou terceiros vinculados a CONTRATADA.

6.5.2. As partes convencionam ainda que outras responsabilidades serão regradas segundo as seguintes disposições:

    1. Serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA os ônus relativos às obrigações e encargos trabalhistas, previdenciários, tributos federais, estaduais e municipais, FGTS e quaisquer outros decorrentes da relação empregatícia entre ela e seus empregados, encarregados da execução dos Servs objeto deste contrato.
    2. A CONTRATADA obriga-se a ter seu pessoal técnico devidamente registrado no livro de Registro de Empregados e compromete-se a dar integral e exato cumprimento a todas as obrigações trabalhistas e acessórias junto aos órgãos de fiscalização trabalhistas e previdenciários, bem como apresentar todas as guias comprobatórias dos recolhimentos fiscais, previdenciários e sociais e demais guias inerentes aocolhimentos de outros tributos, sempre que solicitados pela CONTRATANTE, nos termos deste Contrato.
    3. A CONTRATADA responsabilizar-se-á também por todos e quaisquer encargos trabalhistas e sociais referentes aos seus empregados e colaboradores utilizados durante a prestação dos serviços à CONTRATANTE, dentre eles: salários, seguros, indenizações por demissões ou acidentes de trabalho, aviso prévio, 13o salário, horas extras, adicional noturno, férias, contribuições sociais fiscais e parafiscais, além dos demais encargos porventura aqui não nominados, incluindo outros direitos eventualmente previstos em normas coletivas da categoria dos empregados e colaboradores da CONTRATADA.

6.6. Resultados econômicos

Este Contrato não vincula nenhuma das Partes com relação à outra quanto aos resultados econômicos presentes ou futuros de seus respectivos negócios, não sendo, pois, nenhuma delas responsável com relação à outra, por tais resultados, seja durante a vigência deste Contrato ou mesmo após o seu término, a qualquer título, sendo certo que a prestação dos Serviços configura obrigação de meio e não de resultado.

6.7. Cláusulas independentes

Se alguma cláusula deste instrumento for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste Contrato e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.

6.8. Lei aplicável

O presente Contrato e o cumprimento das obrigações nele previstas serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e interpretados de acordo suas disposições.

6.9. Marketing

Como um usuário pagante, você dá à Vulpi uma licença mundial vitalícia para usar os ativos e logos da empresa, a menos que concordemos de forma contrária por escrito. Esses ativos e logos serão utilizados puramente para marketing e esforço de vendas, como por exemplo ter sua logo mostrada na página inicial da plataforma.

6.10. Disposições Gerais

As partes concordam e entendem que o relacionamento entre ambas é de contratação de serviços independente e em nenhum destes termos criam um relacionamento de agente, parceiro, representante, joint venture ou vínculo empregatício entre as partes. Este Acordo constitui o total acordo entre você e a Vulpi relativo ao assunto em questão, e este só poderá ser modificado por uma emenda escrita assinalada por um executivo autorizado da Vulpi, ou pela postagem da Vulpi de uma versão revisada. Exceto a extensão das leis aplicáveis, se qualquer um em disposição contrária a este Acordo, tiver acesso ou uso da Plataforma será governado pelas leis do Brasil, excluindo os conflitos e provisões de leis, e o local apropriado para qualquer disputa decorrente da ou relacionada à qualquer um dos mesmos será nos tribunais estaduais ou federais localizados no Brasil. Estes Termos de Serviço, em conjunto com a Política de Privacidade e quaisquer outros avisos legais publicados pela Vulpi na Plataforma formam o Acordo entre o você e a Vulpi em relação ao serviço prestado. Se qualquer cláusula destes Termos de Serviço for considerada inválida por um tribunal competente, a invalidade de tal cláusula não afetará a validade das cláusulas restantes, que permanecerão integralmente válidas e em vigor. A renúncia a qualquer termo destes Termos de Serviço não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte da Vulpi de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com estes Termos de Serviço não constituirá renúncia a tal direito ou cláusula. a Vulpi se reserva ao direito de alterar qualquer uma destas cláusulas destes Termos de Serviço a qualquer momento e sem aviso prévio, desta forma é de sua responsabilidade se manter atualizado deste Termo de Serviços para conferir a qualquer alteração. O uso de qualquer serviço da Vulpi após qualquer alteração indicará o seu consentimento e aceitação a qualquer alteração realizada nestes Termos de Serviço.

6.11. Foro

Fica eleito o Foro Comarca da Capital do Estado de Minas Gerais para dirimir quaisquer pleitos oriundos do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a sê-lo. Este Contrato considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes no momento em que o CONTRATANTE concluir o seu cadastro e o procedimento previsto no website www.vulpi.com.br, sendo certo que, assim procedendo, o CONTRATANTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste Contrato, razão pela qual é recomendável que o CONTRATANTE imprima uma cópia deste documento para futura referência.